Lei Ordinária nº 2691, de 26/04/1991
AUTORIZA A LOCAÇÃO E A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 15ª REGIÃO DO TRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/04/1991
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