Lei Ordinária nº 2682, de 09/04/1991

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/04/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2701 de 05/06/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.682 DE 09 DE ABRIL DE 1.991 QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.
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