Lei Ordinária nº 2567, de 30/12/1989

ADOTA, NO QUE COUBER, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, A LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº 6.544 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.989, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTÁQUICA.