Lei Ordinária nº 2460, de 07/10/1988

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO, PARTICIPAÇÃO E CULTURA DA COMUNIDADE NEGRA DE INDAIATUBA.