Lei Ordinária nº 2267, de 04/12/1986

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR TERRENOS PERTENCENTES A LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 04/12/1986

Situação: Em vigor

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