Lei Ordinária nº 2264, de 27/11/1986

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Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/1986

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2312 de 03/09/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2.264 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.986.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2335 de 02/12/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 2.264 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.986.
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