Lei Ordinária nº 2258, de 19/11/1986

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE DE JOSÉ APARECIDO BELAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.