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"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE DAS NAÇÕES" PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL".

"ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 4.639, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DE RUAS DA VILA BRIZOLA, E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL".

"REVOGA O INCISO XII, DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 3º, E ALTERA O ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI 3.429 DE 08 JULHO DE 1997".

"AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO DOS VENCEDORES DO FESTIVAL DE MÚSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, NO EXERCÍCIO DE 2005".

"AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE MANTENEDORA DA CORPORAÇÃO MUSICAL VILLA-LOBOS".

"PRORROGA O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL OUTORGADO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDAIATUBA - APAE".

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REVOGA O INCISO I DO § 6º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.490 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997".

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E AO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.493, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 4.269 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO, ALTERADO PELA LEI 4.352 DE