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Acresce parágrafos ao Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba.

Autoria: EDUARDO TONIN, ANA MARIA DOS SANTOS, JORGE LUÍS LEPINSK, LEANDRO JOSÉ PINTO

Data de Apresentação: 25/08/2023

Protocolo: 3723/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Desfavorável ao recebimento do projeto , Parecer Jurídico

Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa

Situação em 09/11/2023 14:32:44: Proposição arquivada

Insere o § 5º do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba.

Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK, ANA MARIA DOS SANTOS, EDUARDO TONIN, LEANDRO JOSÉ PINTO

Data de Apresentação: 22/08/2023

Protocolo: 3603/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa

Situação em 25/08/2023 13:52:07: Proposição arquivada