Projeto de Resolução nº 11/2021
Altera a redação do inciso XIX do artigo 2º do Regimento Interno (Resolução nº. 44/2008)
Matéria incorporada em 19/08/2021 às 12h08 - proveniente do Protocolo nº 2115/2021
Projeto de Resolução nº 4/2021
Acresce um inciso XII ao artigo 127 e acresce um parágrafo único ao artigo 138, do Regimento Interno (Resolução nº 44/2008).
Projeto de Resolução nº 1/2021
Altera o inciso I do artigo 57 do Regimento Interno (Resolução nº 44/2008).
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