Projeto de Resolução nº 3/2009
"ACRESCENTA O INCISO VII, NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 45/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009".
Projeto de Resolução nº 2/2009
"DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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