Projeto de Lei nº 140/2001

"ESTABELECE SANÇÕES E MEDIDAS NO SENTIDO DE COBIR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS PORTADORAS DE HIV/AIDIS."

Autoria: Dr. Renatinho

Data de Apresentação: 21/08/2001

Processo: 969/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: RENATO RIGGIO JÚNIOR - Lei nº 4.127 de 04.04.02

Situação Atual

Tramitação Encerrada