"FISCALIZAR AS CASAS NOTURNAS, CLUBES, SHOWS E CASAS DO GÊNERO, A FIM DE CUMPRIR A LEI Nº 5.172 DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS EM EVENTOS PÚBLICOS CUJA PRESENÇA DE PÚBLICO ULTRAPASSE A 1.000 ...
Data de Apresentação: 27/11/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI -
Situação Atual
Tramitação Encerrada