INFORMAÇÕES SOBRE A PERMISSÃO/CONCESSÃO DA UTILIZAÇÃO DE SOLO PÚBLICO A QUALQUER EMPRESA PRIVADA."
Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 14/02/2001
Processo: 90/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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