Projeto de Lei nº 204/2007

"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI Nº 5.066 DE 20 DE MARÇO DE 2007".

Autoria: Dr. Túlio

Data de Apresentação: 22/10/2007

Processo: 1303/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada