"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5192 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Maurício Baroni
Data de Apresentação: 21/09/2007
Processo: 1193/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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