"MULTAR AOS PORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE DESRESPEITEM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS SONOROS DAS 22 H ÀS 6 H DA MANHÃ, EM ÁREAS URBANAS".
Data de Apresentação: 22/08/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI - Retirada por duplicidade.
Situação Atual
Tramitação Encerrada