"VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, CUJO VALOR SEJA INFERIOR DA COBRANÇA, PARA PROMOVER O DEVIDO CANCELAMENTO, VISTO A POSSIBILIDADE CONCEDIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL."
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 15/02/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada