Projeto de Lei nº 178/2007

"ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 18 DA LEI Nº 4.836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 5.082 DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OPERAÇÃO CONSORCIADA, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.257/01 ...