Projeto de Lei nº 174/2007
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º E REVOGA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI 5.097 DE 14 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELA LEI 5.162 DE 30 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/09/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada