Projeto de Lei nº 143/2007
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO E DE PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DE OUTORGA ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS".
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/08/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada