Projeto de Lei nº 148/2007
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FOLHETOS DE PROPAGANDA PUBLICADOS POR SUPERMERCADOS E SHOPPINGS CONTEREM A FRASE "RESPEITE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A DO IDOSO" JUNTAMENTE COM O "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" ...
Data de Apresentação: 03/08/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada