Projeto de Lei nº 147/2007

"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Evandro

Data de Apresentação: 03/08/2007

Processo: 984/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar