Projeto de Lei nº 130/2007

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.097 DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".