Projeto de Lei nº 138/2007
"ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º, DA LEI Nº 5.111 DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE INDAIATUBA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE ...
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/07/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada