"QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DATADA DE 23/08/94, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADA NAS FORMAS QUE ESPECIFICA, DE AUTORIA DESTE VERADOR."
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 19/06/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada