Proposta de Emenda à LOMI nº 4/2001

"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 12/06/2001

Processo: 789/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL -

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 3/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada