Projeto de Lei nº 47/2007

"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.836 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OPERAÇÃO CONSORCIADA, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE), ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO...".

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 05/04/2007

Processo: 327/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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