Projeto de Lei nº 44/2007
"AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE INDAIATUBA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 30/03/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada