Projeto de Lei nº 43/2007

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 5.043, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTAGIÁRIOS PELO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".