Projeto de Lei nº 38/2007
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL..."
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 29/03/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada