Projeto de Lei nº 17/2007

"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO PARA OS MALEFÍCIOS DO USO DE ANABOLIZANTES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Maurílio Gonçalves

Data de Apresentação: 14/02/2007

Processo: 72/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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