Projeto de Lei nº 16/2007
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM VISTAS A DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ...
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada