Projeto de Lei nº 15/2007
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA PRÓ CIDADÃO, VISANDO A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA ...
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada