Projeto de Lei nº 15/2007

"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA PRÓ CIDADÃO, VISANDO A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA ...

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 09/02/2007

Processo: 70/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada