Projeto de Lei nº 11/2007

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º E AO INCISO I DO ART.2º, DA LEI Nº 5.004 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2007

Processo: 66/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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