Projeto de Lei nº 19/2007

"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTE DE TERRA LOCALIZADO NO JARDIM MORADA DO SOL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 16/02/2007

Processo: 92/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada