"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.462 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO, NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL RELATIVA À VIGILÂNCIA DA SAÚDE PÚBLICA, E A FISCALIZAÇÃO ...
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada