"CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR MEIO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETIVAMENTE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NA FISCALIZAÇÃO E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO".
Data de Apresentação: 09/11/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada