Projeto de Lei nº 154/2006
"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Apresentação: 21/09/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada