"ELABORAR UM PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE O SERVIDOR, GUARDA MUNICIPAL, EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, OS SEUS BENEFICIÁRIOS RECEBESSEM UMA APOSENTADORIA".
Data de Apresentação: 26/07/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI -
Situação Atual
Tramitação Encerrada