Projeto de Lei nº 116/2006

"ACRESCE DISPOSITIVO A LEI Nº 3.950, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000".

Autoria: Maurício Baroni

Data de Apresentação: 23/06/2006

Processo: 568/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI -

Situação Atual

Tramitação Encerrada