Projeto de Lei nº 102/2006

"DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE PARTIDOS POLÍTICOS E SEUS CANDIDATOS NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Maurício Baroni

Data de Apresentação: 02/06/2006

Processo: 492/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI -

Situação Atual

Tramitação Encerrada