"CRIAR UM PROJETO DE LEI A FIM DE TORNAR OBRIGATÓRIO OS IMÓVEIS COM MAIS DE 500 M2 E PRÉDIOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE 50 UNIDADES, A CONSTRUIREM RESERVATÓRIOS PARA RECOLHIMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS".
Data de Apresentação: 09/03/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI -
Situação Atual
Tramitação Encerrada