"FISCALIZAR O COMÉRCIO EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO AO PASSEIO DE PEDESTRES, COM PROPAGANDAS E PRODUTOS À EXPOSIÇÃO, BEM COMO CRIAR UMA LEGISLAÇÃO A FIM DE REGULAMENTAR O ASSUNTO EM NOSSO MUNICÍPIO".
Data de Apresentação: 16/03/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada