Indicação nº 34/2006

"CRIAR UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDA A ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS À CONTRIBUINTES QUE POSSUAM DÉBITOS JUNTO A DÍVIDA ATIVA DO IPTU".

Autoria: Nelsinho do Ferro Velho


Data de Apresentação: 13/02/2006

Processo: 63/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: NELSON LATURRAGHE -

Situação Atual
Tramitação Encerrada