"DEFINE ACIDENTE POLUIDOR, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CAUSADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Maurício Baroni
Data de Apresentação: 17/02/2006
Processo: 85/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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