Projeto de Lei nº 13/2006

"DEFINE ACIDENTE POLUIDOR, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CAUSADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Maurício Baroni

Data de Apresentação: 30/01/2006

Processo: 24/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada