"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 019, DE 13 DE ABRIL DE 2004".
Autoria: Maurílio Gonçalves
Data de Apresentação: 23/11/2005
Processo: 1181/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
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