Projeto de Lei nº 116/2005

"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE ESPECIFICA"

Autoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA

Data de Apresentação: 24/06/2005

Processo: 639/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada