"ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESPECIFICA".
Autoria: Nelsinho do Ferro Velho
Data de Apresentação: 10/06/2005
Processo: 575/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
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